PREFEITO ANTONIO HENRIQUE CEDE SERVIDOR DO MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM ÔNUS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N. º 1754 DE 24 DE ABRIL DE 2025. 

PORTARIA N. º 1754 DE 24 DE ABRIL DE 2025. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.438/2005: 

RESOLVE: 

Art.1º Ceder ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03 de Maio de 2025 a 02 de Maio de 2027, o servidor Roberto da Silva Júnior, Matrícula nº 051756-1, com ônus para o Município. 

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se com efeitos a partir de 03 de Maio de 2025. 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 24 de Abril de 2025. 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA 

Prefeito 

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza 

Código Identificador:08E94047