LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 75-2025
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 40/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.294.688/0001-71
CONTRATADA: NEW GAMA SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 26.701.054/0001-78.
OBJETO: Contratação em caráter emergencial, de uma empresa especializada em serviços de engenharia para prestar SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, URBANA, para atender as necessidades do município de Afonso Bezerra-RN, abrangendo a sede do município e zona rural, nos serviços de: Coleta, Transporte e destinação final de Resíduos Sólidos Domiciliares.
VALOR: Valor mensal R$ 160.898,50 (cento e sessenta mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), a ser pagos em parcelas mensal, conforme medição.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da contratação, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária– LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
ÓRGÃO:02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
FUNÇÃO:15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO:451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:0015 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL
PROJ. /ATIV.:1029 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE LIXO
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39
FONTE:1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
FONTE:1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
VIGENCIA: O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado até o limite previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, eficácia mediante publicação do extrato em jornal oficial.
Fundamentação: Inciso VIII, § 6º do Art. 75 da Lei 14.133/2021.
Afonso Bezerra-RN, em 10 de Abril de 2025.
Pela Contratante:
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ,
CPF nº. 049.*.*-00,
Pela Contratada:
RAMECA DO NASCIMENTO SILVA,
CPF 064.***.***-48
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:5E130B4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/04/2025. Edição 3523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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