CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2025
CONTRATANTE: Município de Lagoa Salgada/Câmara Municipal
CONTRATADA: DANIEL PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 011/2025.
OBJETO: Contratação de escritório especializado nos serviços de assessoria e consultoria jurídica ao setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal no que tange a Resolução n° 018/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte- TCE-RN que visa instituir, estruturar e manter o Sistema de Controle Interno, atuando de forma integrada, com o objetivo de efetivar a avaliação da gestão e o acompanhamento dos programas e políticas públicas, bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos recursos públicos.
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)
DATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2025 VIGÊNCIA: 31 de março de 2025 a 30 de março de 2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade gestora: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA; Unidade orçamentária: Municipal Projeto/Atividade: 03.001 – Secretaria Geral da Câmara 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Geral da Câmara Municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: de impostos 15000000 – Recursos não vinculados
Publicado por: FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS Código Identificador: 80347282 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/04/2025. EDIÇÃO 2131. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br
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