TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021. Artigo 75 - É dispensável a licitação: “II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CONFECÇÃO DE GALERIA COM FOTOS, CONFECÇÃO DE PRISMAS EM ACRÍLICO, CONFECÇÃO DE BASE PARA PRISMAS E CONFECÇÃO DE DISTINTIVO FUNCIONAL EM COURO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.
FORNECEDOR: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 11.015.279/0001-01
VALOR GLOBAL: R$ 8.805,00 (oito mil e oitocentos e cinco reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu Função: 01 – Legislativa SubFunção: 031 – Ação Legislativa Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
RESOLVE: Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão; Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ipanguaçu/RN, 25 de abril de 2025.
JOSIMAR LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: JOSIMAR LOPES Código Identificador: 01187305 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/04/2025. EDIÇÃO 2140. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b
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