CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO CONTRATA ESCRITORIO DE ADVOCACIA PARA CONSULTORIA EM GOVERNANÇA POR 66 MIL REAIS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.° 005/2025 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir: 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria técnica em governança pública junto ao Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN. 

CONTRATADO........: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 41.916.686/0001-42 

VALOR ........: R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS) 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara. Espírito Santo – RN, 14 de março de 2025. PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA Agente de Contratação CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO 

Publicado por: Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho Código Identificador: 83268130 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 04/04/2025. EDIÇÃO 2127. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b