PREFEITO ANTONIO NETO NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICIPIO DE MONTANHAS

 

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PORTARIA 269/2025

“Dispõe sobre a designação dos Agentes de Contratação e Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para conduzir os atos de Contratação Direta, Processos de Licitações e Contratações no âmbito do Município de Montanhas/RN, nos termos da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”

 

O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como legislação pertinente, em atendimento ao normatizado pela Lei Federal nº 14.133/2021, e;

CONSIDERANDOo disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

CONSIDERANDOa necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta,

 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, para fins exclusivos de aplicabilidade da Lei Federal nº 14.331/2021, o servidor público municipal CLECIO VALDEVINO MOREIRA,portador do CPF: XXX.968.354-XX, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, para que exerça a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO.

§1º - Cabe a Agente de Contratação e por ocasião dos processos licitatórios na modalidade Pregão, o desempenho das atribuições de Pregoeiro.

§2º - Cabe a Agente de Contratação a condução e elaboração dos processos licitatórios na modalidade Concorrência.

§3º - Cabe a Agente de Contratação a condução e elaboração dos processos de Contratação Direta, (Dispensa de Licitação e Inexigibilidade), Convênios e Termos de Cooperação.

Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercer atribuições de equipe de apoio, auxiliando em conjunto ou isoladamente o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios e de contratação direta:

I – ROBERTA DA SILVA SANTOS,CPF: XXX.826.414-XX.

II – ANDREA CARLA GOMES DA SILVA LIMA,CPF: XXX.225.447-XX.

III - JESSICA BERNARDINO DA SILVA DOS SANTOS, CPF: XXX.577.064-XX

Art. 3º - Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, os Agente de Contratação designados no art. 1º desta Portaria poderá ser substituído por comissão de contratação a ser designada oportunamente.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em Montanhas/RN, em 12 de março de 2025.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:1CF62105

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2025. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/