DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDOo previsto no art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 072/2025, no que tange a concessão de diárias aos servidores, que a serviço, afastam-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional; e
CONSIDERANDOo disposto no art. 5º e no Anexo Único do Decreto Executivo Municipal nº 75/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias;
RESOLVE:
Art. 1º -CONCEDER o Pagamento de 04 (quatro) diárias ao servidor Jefferson Charles de Araújo Santos, inscrito no CPF nº ***609.544.29, ocupante do cargo de Prefeito Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinadas ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
As diárias referem-se ao deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para cumprimento de agenda institucional, com participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais – UVB Brasil.
Art. 2º -Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Ipanguaçu/RN, em 23 de abril de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eunice Cecília Gonzaga Lopes
Código Identificador:6051278D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2026. Edição 3776
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