DECRETO N°. 004, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, em homenagem ao dia de Tiradentes;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais no dia imediatamente anterior ao feriado;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 20 de abril de 2026.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, especialmente os de saúde, urgência e emergência, limpeza pública, coleta de lixo e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão conforme determinação dos respectivos titulares das secretarias municipais.
Art.3º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e secretarias municipais organizar escalas de serviço, quando necessário, para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º. O ponto facultativo estabelecido neste Decreto não suspende os prazos administrativos, especialmente aqueles relacionados a procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos da administração pública, os quais permanecerão fluindo normalmente.
Art. 5°. As Repartições Públicas do Município voltarão a funcionar regularmente a partir do dia 22/04/2026, nos horários habituais.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serrinha/RN,15 de março de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:D5113784
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2026. Edição 3772
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Nenhum comentário:
Postar um comentário