PREFEITO GUSTAVO SANTOS NOMEIA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL EM NISIA FLORESTA

 

PORTARIA N° 77/2026

DESIGNAR SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE NÍSIA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas obrigações legais, estabelecidas na Lei Orgânica do Município, e em observância da Lei Complementar nº 003/2007, que dispõe sobre a fiscalização e o monitoramento ambiental do Município de Nísia Floresta; e

 

CONSIDERANDO à necessidade de reorganização da força de trabalho no âmbito da administração pública, ante a vacância do cargo de fiscal ambiental, tendo em vista a exoneração do servidor Sr. Leonel Bittencurt Baima matrícula nº 003603-1, ocorrida no dia 30.01.2026, na qual precisamos de servidor para exercer a função de fiscal ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a fim de ser cumprida exigência contida na legislação em vigor e nas atribuições legais estabelecidas pela Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que os Entes Federativos dispõem de competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

 

CONSIDERANDO que para garantir segurança jurídica no exercício das funções de fiscal ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, cuja função terá que ser exercida por servidor efetivo do quadro da Administração Direta Municipal;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica designado, o servidor ISAQUE MARQUES DE BARROS - matrícula nº 0368131, CPF nº 852.960.744-91, para exercer a função de fiscal ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMUR, conforme as atribuições descritas na Lei Complementar nº 007 de 11 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Nísia Floresta/RN, 06 de março de 2026.

 

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Mary Lanne Machado de Lima
Código Identificador:52D2E978

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2026. Edição 3745
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