MUNICÍPIO DE AREZ CONTRATA ADVOGADO DE RENOME ESTADUAL PARA DEFESA EM PROCESSOS QUE DISCUTEM A LOCALIZAÇÃO DA USINA ESTIVAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 240201/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026 PROCESSO Nº 141682/2026

Espécie: Contrato nº 240201/2026, firmado em 24/02/2026; Contratante: Município de Arez/RN – Prefeitura Municipal; Contratada: ERICK PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.569.129/0002-57; Objeto: Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, na esfera contenciosa, com relação aos processos judiciais (0000276-59.2011.8.20.0116, 0801212-76.2023.8.20.5145, 0816679-73.2024.8.20.0000, e deles correlatos), e que envolvem a repartição das receitas de ICMS arrecadadas pelo Estado do Rio Grande do Norte e repassadas aos Municípios de Arez/RN e Goianinha/RN. Amparo: Inexigibilidade nº 013/2026; Processo: 141.682/2026; Fundamentação Legal: Art. 74, III, C, §3, da Lei Federal 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se até o dia 24 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei; Cobertura Orçamentária: Unidade Orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	02.004 - PODER EXECUTIVO - SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO	2008 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
NATUREZA DA DESPESA	3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS	15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Valor: a) Pelos serviços técnicos profissionais prestados, o contratante pagará ao contratado o valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, até o trânsito em julgado das demandas, mediante apresentação de nota fiscal e após a devida liquidação da despesa; e

 

b) Além da remuneração mensal, ficam pactuados honorários “ad exitum” no percentual de 20% (vinte por cento), somente na hipótese de benefício econômico em favor do Contratante, durante o período de 60 (sessenta) meses, após o trânsito em julgado, a serem pagos a partir da data do incremento da Receita do Município, em decorrência de decisão judicial ou administrativa favorável;

 

Signatários: pelo Contratante, Bergson Iduino de Oliveira; e, pelo Contratado, Maria Cristina Campelo de Sousa Pereira.

 

Arez/RN, 24 de fevereiro de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:821E71D6

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2026. Edição 3743
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