MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR 180 MIL REAIS

 

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

O Prefeito Municipal de Santo Antônio/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

 

PROCESSO Nº 105012/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN

CNPJ: 08.144.800/0001-98

CONTRATADA: ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL

CNPJ: 41.156.374/0001-88

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORAMENTO JURÍDICO

 

VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “c” da Lei nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Unidade 03.001 Secretaria Municipal de Administração

 

Ação: 2004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

Natureza: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Santo Antônio/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Maria Izabel Silva Barbosa Guilherme
Código Identificador:59D46C95

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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