PREFEITO CANINDÉ JUSTINO CUMPRE ORDEM JUDICIAL E REINTEGRA SERVIDOR MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

 

PORTARIA Nº 350/2025.

PORTARIA Nº 350/2025 – GP Lagoa Salgada/RN, 17 de dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a reintegração de servidor público municipal por força de decisão judicial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição.

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800750-54.2025.8.20.5144, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que determinou a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REINTEGRAR, conforme decisão judicial, o(a) servidor(a) JOSE WALTEMIR TAVEIRA, CPF nº ***.***.114-68, ao cargo efetivo de Professor Pedagogo, nos termos da decisão judicial mencionada.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:61503C67

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2025. Edição 3691
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