DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Senador Georgino Avelino/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.177, de 12 de dezembro de 2025, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta do Município de Senador Georgino Avelino/RN, no dia 26 de dezembro de 2025 e no dia 02 de janeiro de 2026.
Art. 2º Os Secretários Municipais da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais, cuja interrupção não seja admissível, especialmente nas áreas de saúde, limpeza urbana, segurança patrimonial e demais serviços indispensáveis à coletividade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 18 de dezembro de 2025.
ANTONIO MARCOS FREIRE
Prefeito Municipal de Senador Georgino Avelino/RN
Publicado por:
Larissa Medeiros Freire Ferreira
Código Identificador:520CCB34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2025. Edição 3692
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