DECRETO MUNICIPAL Nº 111 / 2025
Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, em todos os Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, o horário de expediente presencial das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. Os serviços públicos essenciais e contínuos, tais como Unidades Básicas de Saúde, atendimentos médicos especializados, serviços de limpeza pública, atividades escolares, Ginásio de Esportes, Guarda Municipal, Farmácia Básica e demais setores que demandem horários específicos para pleno funcionamento manterão seus horários próprios, definidos de acordo com suas necessidades operacionais.
Art. 2º - Fica facultado ao titular de cada Pasta, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, estabelecer critérios específicos em virtude da funcionalidade do Órgão, desde que respeitado o horário mínimo disposto no caput do Art. 1º deste Decreto para o expediente administrativo, devendo ser publicado, por meio de Portaria pertinente, o horário de expediente adequado à necessidade da Pasta.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 035/2022.
Afonso Bezerra/RN, 01 de dezembro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN
Publicada por:
JADSON HERICKS FERREIRA BEZERRA
Data Publicação: 01/12/2025 - Data Circulação: 02/12/2025
Código da Matéria: 20251201042014
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Afonso Bezerra/RN no dia - Edição .
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