PREFEITO GETÚLIO RIBEIRO ASSINA CONVÊNIO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA COM CARTÓRIO POR 20 MIL REAIS

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 156/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2025.

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN.

 

CONSIDERANDO;os elementos contidos no presente processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do preço;

 

CONSIDERANDO;que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o fornecedor/prestador possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Art. 72, da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO;que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021; e

 

CONSIDERANDO;que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal 14.133/2021,

 

AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 041/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Contratada:Cartório Único do Termo Judiciário de Várzea, inscrita no CNPJ nº 08.483.299/0001-94.

 

Valor Total Estimado:R$ 20.351,71 (vinte e mil trezentos e cinquenta e reais e setenta e um centavos).

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato Autorizativo, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.

 

Várzea/RN,22desetembrode2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:71B820EF

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2025. Edição 3631
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