TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 006/2025
A Câmara Municipal de BREJINHO /RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa Wilson Filho Sociedade Individual de Advocacia, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.916.686/0001-42, para a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de CONSULTORIA TÉCNICA, EM GOVERNANÇA PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, no VALOR MENSAL: R$ ´6.000,00 (Seis mil reais)., ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
BREJINHO /RN, 01 de setembro de 2025.
JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO- P
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN
Publicado por: JOSE EDNAILSON DO NASCIMENTO Código Identificador: 27780423 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/09/2025. EDIÇÃO 2234. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b
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