Para ser assessor jurídico, é necessário, sim, ser advogado e ter registro ativo na OAB, diz nossa legislação vigente.
A confusão surge porque a palavra "assessor" pode ter um significado mais amplo em outras áreas. No entanto, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) é bem claro sobre este ponto.
Por que é preciso ser advogado?
Atividade privativa de advogado: O artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/94, define que as atividades de assessoria, consultoria e direção jurídicas são privativas da advocacia. Isso significa que apenas profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil podem exercê-las.
Natureza do trabalho: O assessor jurídico atua de forma proativa, prevenindo problemas e garantindo a segurança jurídica de uma empresa, órgão público ou pessoa. Ele analisa contratos, orienta sobre decisões estratégicas e propõe soluções legais. Essa atuação técnica e estratégica, que exige interpretação e aplicação do Direito, só pode ser feita por um profissional habilitado.
Responsabilidade legal: O assessor jurídico tem uma responsabilidade profissional sobre os conselhos e pareceres que emite. Caso o cliente sofra algum prejuízo por falha na assessoria, o profissional pode ser responsabilizado. A OAB é o órgão que fiscaliza e regulamenta a conduta dos advogados, garantindo a ética e a qualidade do serviço.
E quem tem apenas o diploma de bacharel em Direito?
Um bacharel em Direito que não passou no Exame da OAB ou ainda não se inscreveu na Ordem não pode atuar como assessor jurídico.
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