MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDOU AO PREFEITO JUNIOR MARCHANTE A ANULAÇÃO DE DECRETOS QUE CANCELARAM NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS, SERÁ QUE ELE JÁ CUMPRIU ?

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE

Endereço: Rua São José, s/n, Quirambú, Monte Alegre/RN – CEP 59.182-000

Ref.: PP nº 03.23.2281.0000103/2025-43

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº. 7268488

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CONSIDERANDO que o Decreto nº 07/2025, também expedido pela Prefeitura de Vera Cruz/RN, suspendeu a nomeação de TODOS os candidatos aprovados no concurso público (Edital 002/2020 - Prefeituras/Câmara Municipais do Agreste Potiguar) nos últimos três meses do exercício anterior, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024;

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RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Vera Cruz/RN, Sr. JOSE JÚNIOR DEOLIVEIRA que, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste expediente, torne sem efeito os Decretos nº 06/2025 e de n° 07/2025, diante das questões levantadas ao longo desta Recomendação.

Fica estabelecido o prazo acima indicado para que a autoridade destinatária informe a esta Promotoria de Justiça as providências adotadas em cumprimento à presente recomendação, remetendo a documentação comprobatória correlata.

Cabe advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.

Em caso de não acatamento desta Recomendação o Ministério Público informa que adotará as medidas judiciaiscabíveis à espécie.Outrossim, determino à Secretaria Ministerial que:

a) Remeta-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Vera Cruz/RN, assim como ao Procurador Municipal para conhecimento;

b) Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado e Portal da Transparência e, ainda, anexar uma cópia ao quadro de avisos desta Promotoria; e

c) Encaminhe-se cópia deste expediente, via correio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da área do Patrimônio Público.

Publique-se. Cumpra-se.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Monte Alegre/RN, 31 de março de 2025(assinado eletronicamente)

LEILA REGINA DE BRITO ANDRADE

Promotora de Justiça