CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA FAZ CONTRATO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR 327 MIL REAIS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.° 011/2025 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos especializados no acompanhamento do processo judicial 0802509-80.2024.8.20.5114 em desfavor do município de Baía Formosa/RN, para perceber corretamente os repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal e com respaldo na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, em atendimento ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN. 

CONTRATADO........: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 25.165.359/0001-40. 

VALOR..................: R$ 327.828,13 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE E OITRO REAIS E TREZE CENTAVOS), correspondente a 20 % de um total de R$ 1.639.140,66 (um milhão seiscentos e trinta e nove mil, cento e quarenta reais e sessenta e seis centavos) a ser incrementado no duodécimo do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN. 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “e”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores. 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara. Baía Formosa – RN, 30 de abril de 2025. 

MARIA CLARA DE LIMA SILVA 

Agente de Contratação 

Publicado por: RODRIGO CIPRIANO DA SILVA Código Identificador: 47077366 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/05/2025. EDIÇÃO 2144. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br