EXTRTAO DE CONTRATO 59/2025
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 72/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.294.688/0001-71
CONTRATADA: ANA NERI DA SILVA-EPP, denominada Via Assessoria em Gestão Municipal, CNPJ nº 04.590.289/0001-05.
OBJETO: prestação de serviços de Assessoria Técnica, contínua, especializada na operacionalização, acompanhamento e gerenciamento junto a Plataforma Transferegov, de instrumentos (convênios e contratos de repasse), propostas do MS/FNS para repasse fundo a fundo e Transferências Especiais (emenda PIX), do Orçamento geral da União - OGU, através de emendas parlamentares para o município de Afonso Bezerra/RN.
DO VALOR GLOBAL: R$ 45.624,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização do processo licitatório, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2025, para atender as Unidades Orçamentárias abaixo discriminado:
Orgão: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.017 – SEC. MUN. DE GOVERNO, CONVENIOS E PROJETOS ESPECIAIS.
FONTE: 1.500.1001 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM MANUT E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
PRAZO DO CONTRATO: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados do(a) assinatura do contrato (06.03.2025), podendo ser prorrogado por igual período, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação: Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.
Afonso Bezerra-RN, em 06 de março de 2025.
Pela Contratante:
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ,
CPF nº. 049.***554-00,
Pela Contratada:
ANA NERI DA SILVA,
CPF 406.***.***-53
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:7ACC66C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2025. Edição 3503
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