SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL NOTIFICA CIDADÃO POR REALIZAR QUEIMADAS EM ÁREAS DE DESOVAS DE TARTARUGAS MARINHAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 175.6/2026-DF/SEMURB

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 175.6/2026-DF/SEMURB

 

A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL - SEMURB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos quanto virem ou tomarem conhecimento do presente Edital, que os fiscais do município lavraram Auto de Infração (AI) em desfavor da pessoa física relacionada abaixo; e dá ciência ao autuado sobre o PRAZO DE 15 dias, a contar da data desta publicação, para que apresente defesa ou impugnação do (AI) nos termos do inciso III, §1º do Art. 215 da Lei Municipal Nº383/2008, a contar da data desta publicação.

 

AIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO	NOTIFICADO	CPF
175.6/2026/DF/SEMURB	000764/000410/2026	SEVERINO ARCANJO DE BARROS	***.***.684-70

 

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: REALIZAR QUEIMADAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO TIPO MADEIRAS EM ÁREA DE DESOVAS DAS TARTARUGAS MARINHAS.
INFRAÇÕES: Art. 193, inciso III, alínea (B) da Lei Municipal 383/2008;   Art. 194, inciso II da Lei Municipal nº 383/2008; Art. 202, §1º, inciso III da Lei Municipal nº 383/2008.	SANÇÕES: Multa pecuniária no valor de R$10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Tibau do Sul/RN, 03 de agosto de 2026

 

KATARINE MARIA F. DIESEL

Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo

Publicado por:
Bruno Costa de Lima
Código Identificador:6CDADACA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/08/2026. Edição 3848
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