A Prefeitura de São José de Mipibu encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 004/2025, criando a Loteria Municipal de São José de Mipibu.
A lei que institui a Loteria Municipal cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São José de Mipibu, com a prerrogativa de explorar quaisquer modalidades de jogos lotéricos e apostas, tanto no formato físico quanto virtual.
De acordo com o texto do Projeto de Lei !a operação da loteria poderá ser realizada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de empresas especializadas, mediante licitação pública".
"O produto da arrecadação total obtida por meio de captação de apostas ou de venda de bilhetes da Loteria Municipal, será destinado ao pagamento de prêmios e ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esportes, saúde e segurança pública".
Fonte: Blog O Alerta
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