PORTARIA Nº 362/2025
CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Orgânica do Município de Afonso Bezerra, o qual assevera que compete ao Prefeito expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
CONSIDERANDO ainda o que prescreve a Lei Municipal nº 581/2017.
CONSIDERANDO também os ditames do Termo de Cooperação Técnica nº 40/2022, firmado entre o município e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte-TJRN, o qual diz respeito à cessão de servidores e/ou empregados públicos municipais para prestarem serviços ao referido Tribunal.
R E S O L V E:
Art. 1º - CEDER o servidor público municipal, o Sr. SEBASTIÃO GILSON BEZERRA, motorista, matrícula n.º 1192, integrante do quadro de pessoal do Município de Afonso Bezerra, para o exercício de suas atividades perante ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, notadamente, no Gabinete do Desembargador, o Excelentíssimo Senhor Doutor Amílcar Maia.
Art. 2º - A cessão de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de 02 (dois) anos, com ônus para o Município de Afonso Bezerra-RN, com possibilidade de renovação e/ou revogação a qualquer momento a critério das partes, observado os ditames Termo de Cooperação Técnica nº 40/2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 08 de agosto de 2025, vindo a termo em 07 de agosto de 2027.
Afonso Bezerra-RN, 08 de julho de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:C17DA679
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/07/2025. Edição 3576
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