TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 24/2025 PROCESSO LICITAÇÃO: Nº 2010000063/2025
CONTRATADA: RBS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10.458.681/0001-90
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 122.733,44(cento e vinte e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada na construção civil para realização de Construção de CENTRO DE ARTESANATO MUNICIPAL, com fornecimento de mão de obra e material.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, I, da Lei Federal 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Considerando a natureza, a complexidade e o volume dos serviços a serem executados para a construção do Centro de Artesanato Municipal, verifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada na área da construção civil. A execução demanda mão de obra intensiva, materiais específicos e o cumprimento rigoroso de requisitos técnicos, conforme estabelecido no Projeto Básico e em seus anexos. Dessa forma, em que pese a existência de profissionais qualificados no quadro municipal, a execução direta não se revela viável, sendo recomendada a execução indireta mediante contratação de empresa especializada, garantindo a eficiência, a economicidade e a conformidade técnica da obra.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 02/07/2025.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 2 de julho de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:32648F15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2025. Edição 3572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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