TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 79/2025
Processo Licitação: nº 2012000016/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: BIOTEC - TECNOLOGIA GESTAO E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 14.853.075/0001-20.
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 184.200,00 (cento e oitenta e quatro mil e duzentos reais).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa para execução do projeto: MONTE ALEGRE: PELA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMBATE AO AEDES AEGYPTI, no município de Monte Alegre/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, a, da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação se justifica pela necessidade de intensificar as ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, vetor de doenças como a dengue, zika e chikungunya, que representam um sério risco à saúde pública.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 30/06/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, a, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 30 de junho de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:657C4F5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2025. Edição 3571
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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