CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU CONTRATA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR 60 MIL REAIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 Centro – Macau/RN. 

CONTRATADA: ALDO ARAUJO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA - CNPJ: 26.536.689/0001-67 - sediada na Rua Francisco Marcelino da Silva, nº 1000 – Vila Brasília - Centro Serra do Mel/RN. 

VALOR GLOBAL: R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais) 

VIGENCIA DO CONTRATO: 10/06/2025 a 09/10/2026 

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURIDICA E LEGISLATIVA, VISANDO Á REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo; Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 74, Inciso III, Alínea “c”. Macau/RN, 10 de junho de 2025. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal 

Publicado por: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Código Identificador: 51822308 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/06/2025. EDIÇÃO 2171. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b