sábado, 21 de novembro de 2026

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA DECIDE PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR ACUSADO DE AGRESSÃO FÍSICA CONTRA CIDADÃO

 


PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2026 

Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 

ASSUNTO: DENÚNCIA DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA CIDADÃO. 

DECISÃO ADMINISTRATIVA 

I – RELATÓRIO 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de denúncia apresentada por Geovane do Nascimento Silva, por meio da qual se noticia suposta agressão física praticada pelo servidor público Severino Santos do Nascimento, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete do vereador Edilson Barbosa Bezerra, conhecido como Nego Celular, em desfavor de cidadão, fato que teria ocorrido em 21/09/2026. Em razão da notícia apresentada, foram adotadas providências preliminares destinadas ao esclarecimento das circunstâncias relatadas, compreendendo coleta do Boletim de Ocorrência apresentado por Geovane do Nascimento, notificação de Severino Santos do Nascimento para prestação de esclarecimentos preliminares e oitiva da testemunha Hugo Gonçalo do Nascimento. Concluída a apuração preliminar, foi apresentado Relatório Final pela comissão responsável, que, após análise dos elementos reunidos, manifestou-se pelo arquivamento do procedimento, sob o fundamento de haver elementos insuficientes para justifiquem o prosseguimento do Processo Administrativo. É o relatório. Passo à análise. 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO 

A Administração Pública encontra-se submetida aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, devendo atuar na apuração de possíveis irregularidades funcionais com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No presente caso, a notícia apresentada foi submetida à análise administrativa, tendo sido realizadas diligências destinadas a verificar a ocorrência dos fatos e a existência de elementos que justificassem a instauração de procedimento disciplinar. Da análise dos autos, especialmente do Relatório Final apresentado pela comissão, reforça-se que o ambiente de trabalho exige postura profissional, responsabilidade e comprometimento, não sendo adequado para brincadeiras ou atitudes incompatíveis com o exercício das atividades laborais. Verificou-se ainda que além de haver insuficiência de elementos para caracterizar a infração funcional, há também contradições relevantes nos relatos, visto que o denunciado negou a ocorrência dos fatos, assim como a testemunha também negou a ocorrência de agressão. A testemunha ainda disse que houve apenas contato físico entre as partes, tendo o denunciado pegado no braço do denunciante. O denunciante, por sua vez, alega ter sido agredido no peito. Observa-se, portanto, que, embora a denúncia tenha sido regularmente recebida e submetida à apuração, os elementos atualmente disponíveis não demonstram, de maneira suficiente, a ocorrência de infração funcional atribuível ao servidor denunciado. Ressalte-se que o arquivamento não representa declaração absoluta de inexistência dos fatos narrados, tampouco juízo definitivo sobre eventual responsabilidade em outras esferas, mas decorre da insuficiência dos elementos reunidos para justificar o prosseguimento da apuração disciplinar neste momento. Assim, considerando as diligências realizadas, as conclusões apresentadas pela comissão e a ausência de elementos mínimos suficientes para justificar a instauração de processo administrativo disciplinar, mostra-se juridicamente cabível o arquivamento do presente procedimento, sem prejuízo das hipóteses legais de revisão ou reabertura diante do surgimento de novos elementos. 

III – DA DECISÃO 

Diante do exposto, considerando os elementos constantes dos autos e acolhendo a conclusão apresentada no Relatório Final da comissão responsável pela apuração, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, diante da insuficiência de elementos que permitam justificar a instauração de procedimento disciplinar em desfavor do servidor denunciado. 

Determino, ainda: 

I – que seja dada ciência desta decisão ao denunciante, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao acesso às informações; 

II – que seja dada ciência ao servidor mencionado na denúncia, quando cabível, acerca do encerramento da apuração; 

III – que os autos sejam encaminhados à unidade administrativa competente para as providências de registro e arquivamento, observadas as normas de gestão documental; 

IV – que eventual surgimento de novos elementos relevantes seja submetido à análise da autoridade competente, para avaliação das providências legalmente cabíveis. 

Registre-se. Dê-se ciência. Cumpra-se. 

Nísia Floresta/RN, 19/11/2026. 

Luiz Henrique de Castro Ferreira 

Presidente 

Publicado por: Iranilson De França Homologado por: Luiz Henrique De Castro Ferreira Código Identificador: 58030738 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 23/11/2026. EDIÇÃO 2537. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.b

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