Foi publicado o Decreto Municipal nº 146/2026, que regulamenta o funcionamento dos canais de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo municipal. O objetivo é aproximar ainda mais o cidadão da gestão pública, garantindo transparência e participação social — tudo isso sem a criação de novos cargos ou aumento de despesas públicas! 📉🏛️
Acompanhe os principais pontos do decreto que você precisa saber:
1️⃣ Canais Diversificados: A Prefeitura disponibilizará atendimento presencial, telefônico e eletrônico (no site oficial), garantindo acessibilidade a todos.
2️⃣ O que você pode fazer? Enviar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de providências sobre os serviços públicos municipais.
3️⃣ Acompanhamento garantido: Ao registrar sua demanda, você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento, com total segurança e sigilo dos seus dados pessoais (conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
4️⃣ Prazos definidos: O prazo máximo para a resposta conclusiva ao cidadão é de 30 dias, podendo ser prorrogado justificadamente por igual período.
O Olhar Atento segue de olho nas novidades que impactam o nosso município e a cidadania. 👁️✨
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