TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2026.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, bem como de instalação, configuração e suporte de câmeras e demais equipamentos integrantes do Sistema de Segurança e Monitoramento por Circuito Fechado de Televisão (CFTV), instalados nos prédios públicos e vias públicas do Município de Várzea/RN.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN, inscrita no CNPJ: 08.168.940/0001-04.
CONTRATADA: SUNVEST SOLUÇOES ENERGÉTICAS LTDA/CNPJ Nº. 61.810.788/0001-96.
VALOR GLOBAL TOTAL: 24.000,00 (vinte quatro mil reais).
Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 08 de abril de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:26982F29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2026. Edição 3767
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