PREFEITO ANTONIO HENRIQUE ASSINA CONTRATO DE 608 MIL REAIS PARA EMPRESA DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N°038/2025 PREGÃO Nº 037/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.

 

CONTRATADA: START CONSULTORIA TECNICA LTDA.

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. A PRESENTE EXECUÇÃO SE DARÁ COM RECURSOS PROVENIENTES DE PROPOSTA SELECIONADA PELO GOVERNO FEDERAL, NO PROGRAMA DE ACELERÇÃO DE CRESCIMENTO – PAC.

 

VALOR TOTAL DOS ITENS:

 

R$: 608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS).

 

VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CONTRATO É AQUELE FIXADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM INÍCIO NA DATA DE SUA ASSINATURA 31/03/2026, SE ESTENDENDO POR 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL NA FORMA DO ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021, DA LEI Nº 123/2006 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4008/2023.

 

ASSINATURAS:

 

P/CONTRATANTE: ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA – PREFEITO MUNICIPAL.

 

P/CONTRATADA: KEILA BRANDÃO CAVALCANTI - RESPONSÁVEL LEGAL. 

 

Publicado por:
Joicilene Ferreira da Silva
Código Identificador:F8F99FA3

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2026. Edição 3762
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