TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA 30-2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR
DISPENSA ELETRONICA Nº 30/2025
Processo nº 1724/2025
(fundamento: art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o resultado trazido pelo Agente de Contratação, com base na documentação apresentada, está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O Nº 30/2025 EM RAZÃO DO VALOR, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: | contratação de empresa especializada para o fornecimento de 140 tubos PVC soldável PN125-ASPERBRAS, com diâmetro de 150mm, com vistas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município. |
Contratado: | CONSTRUSERVICE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 25.186.532/0001-96, Endereço: Praça Pedro Alves Bezerra, nº. 368-a – Centro – Pedro Avelino – RN – CEP 59.530-000. |
Prazo: | Entrega em 15 (quinze) dias, mediante emissão da ordem de compras. |
Valor Total: | R$ 60.060,00 (sessenta mil e sessenta reais). |
Fundamento Legal: | Inciso II, do Art. 75 c/c art. 72, Incisos V, VI e VII, da Lei 14.133/2021. |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização do processo licitatório, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2025, para atender a Unidade Orçamentária abaixo discriminado: ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC NATURAIS - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Afonso Bezerra - RN, 28 de agosto de 2025.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
- Prefeito municipal -
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:CDD19699
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/08/2025. Edição 3613
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